Licitações de Obras e Projetos

Segundo o material “Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU”, Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Estão sujeitos à regra de licitar, além dos órgãos integrantes da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas até serem conhecidas. São públicos e acessíveis aos cidadãos os atos do respectivo processo.
Será efetuada sempre no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

 Acesse:

» Licitação de Obras

» Licitação de Projetos

 

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